(DOC. VP 145.3900.2001.2900)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Prescrição. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória» (Súmula 393/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que a aferição da prescrição, em sede de exceção de pré-executividade demandaria dilação probatória. Nesse contexto, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado é necessário o reexame do co

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