Jurisprudência sobre
conexao probatoria
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701 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento do CPC/73, art. 489. Conexão reconhecida pela instância de origem. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento também dos CTN, art. 151 e CTN art. 174.
1 - Relativamente ao CPC/2015, art. 489, observa-se que a matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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702 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Contexto de violência doméstica. Permissão da vítima para que o réu retomasse contato com ela não tem o condão de revogar as medidas outrora impostas. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Condenação mantida. Dosimetria adequada e que não comporta reparo. RECURSO NEGADO PROVIMENTO... ()
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703 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão entre ações. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, em ordem a afastar a aplicação de conexão fundada no CPC, art. 55, § 3º, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Conclusão estadual com base no contexto fático probatório. Ocorrência de relação de consumo. Inexistência de excludente de responsabilidade. Danos morais caracterizados. Valor da indenização adequado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com base na apreciação fático probatória da causa, o Tribunal de origem atestou a ocorrência de danos morais, razão por que fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essas conclusões foram fundadas na apreciação fático probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional, incluindo no ponto que se busca a redução do quantum indenizatório, pois a quantia se encontra dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Documento novo. Inexistência. Provas da ação rescindenda. Falsidade. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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706 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Habeas corpus. Trancamento de ação penal por ausência de dolo. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo.... ()
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707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Procedimento executivo. Prescrição. Impossibilidade de análise em exceção de pré-executividade. Configuração de dilação probatória. Litigância de má-fé. Aplicação de multa pelo Juiz de 1º grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Conclusões do acórdão recorrido baseada na análise fático-probatória. Reexame na via especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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708 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cda. Ausência de requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com fundamento no conjunto fático e probatório juntado aos autos, que a certidão da dívida ativa preenche os requisitos legais e para desconstituir essa premissa haveria necessidade de dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada, mas sim, os embargos do devedor. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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709 - TJSP. APELAÇÕES.
Compra e venda de combustíveis. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto a fixação de multa moratória no percentual de 10%. Não acolhimento. Cláusula contratual expressa de atualização do débito pelo IGP-M, com incidência de juros moratório de 1% ao mês e multa de 3%, na hipótese de inadimplemento. Irresignação dos réus. Alegação de nulidade por ausência de dilação probatória. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Amplo conjunto probatório produzido nos autos. Conexão não configurada com os Processos nªs 1057158-55.2021.8.26.0100 e 1049161-21.2021.8.26.0001. Ausência de identidade de partes e objeto. Rescisão dos contratos e aditivos discutidos nos autos 1049161-21.2021, 1049164-73.2021, 1049186-34.2021 e 1057158-55.2021, que não guardam relação com os títulos que... ()
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710 - TJSP.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ausência de conexão - Lançamentos tributários distintos - Nulidade da CDA - Título executivo que preenche os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e do § 5º do art. 2º da Lei 6.830/80 atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Alegações de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa Selic e nulidade do lançamento fiscal - Necessidade de revolvimento fático probatório - Matérias que não comportam declaração de ofício - Análise incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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711 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial do estado da Bahia. Carreira. Reestruturação. Cargo. Extinção. Leis estaduais. Matéria infraconstitucional local. Reexame do contexto fático-brobatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aprlicada.
«I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução de sentença. Gratificação por trabalho educacional. Análise da legitimidade e da prescrição. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-proabatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos aptos a certificar a legitimidade dos recorridos, bem como de decisão constante de outros autos que, segundo o Sodalício a quo, afastam a tese da prescrição. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inadimplência do comprador. Parcelas pagas. Saldo devedor. Inexistência de prova do pagamento. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Incide o enunciado da Súmula 7/STJ, quando o acolhimento da pretensão recursal exigir a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido e revolvimento das provas carreadas aos autos. ... ()
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714 - TJSP. Júri. Impronúncia. Impossibilidade. Homicídio qualificado consumado. Alegação de insuficiência e fragilidade probatórias. Descabimento. Presença de indícios suficientes de que a recorrente praticou o delito pelo qual foi denunciada. Depoimentos de testemunhas de acusação que narraram o ocorrido. Materialidade delitiva comprovada pelo laudo de exame necroscópico, preservada a qualificadora aplicada por encontrar ela ressonância no contexto probatório produzido nas fases policial e judicial. Sentença de pronúncia mantida. Recurso desprovido.
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715 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Reconhecimento e dissolução de união estável. Período de convivência. Reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A conclusão do acórdão recorrido a respeito do período de convivência entre as partes foi formada a partir das premissas fático probatórias delineadas na lide, o que impede sua revisão em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. Pretendida absolvição. Teses de ilicitude das provas decorrentes de reconhecimento pessoal e de insuficiência de provas da autoria. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima. Paciente preso em flagrante delito na posse do bem subtraído. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pleito genérico de redução. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pleito de absolvição foi afastado diante da suficiência probatória quanto à prática do crime de roubo pelo paciente. Diferentemente do que alega a defesa, não foi realizado reconhecimento pessoal do ora agravante pela vítima. Não obstante, tal fato não teria o condão de ensejar a absolvição do recorrente, porquanto não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto, em especial o fato de ter sido ele preso em flagrante na sequência, em poder do bem subtraído, consistente em envelope de depósito bancário - que foi dispensado ao solo ao avistar a viatura policial - com a exata quantia subtraída da vítima. 2. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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717 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 inexistente. Concessão de pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado. ... ()
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718 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
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719 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
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720 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.
1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. ... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Execuções conexas. Suspensão. Tutela de urgência. Indeferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Conexão. Risco de decisões conflitantes e necessidade de julgamento conjunto. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.a reapreciação da controvérsia, para infirmar a existência de conexão, tal como lançada nas razões do recurso especial, demandaria, inevitavelmente o revolvimento do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ (agrg no aresp 235.920/ce, relator Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em, DJE de.). 16/4/2013 25/4/2013
2 - Na espécie, entender de forma diversa do acórdão recorrido para afastar a conexão, concluindo que não há prejudicialidade entre os feitos, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula do 7 do STJ.... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento de ação penal. Litispendência. Duas ações penais. Conexão. Ilegalidade não configurada.
«1. Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático-probatório, é cabível, na via do habeas corpus, o trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o bis in idem. Na espécie, com relação à imputação de corrupção ativa, não têm as ações origem nos mesmos fatos. Os pedidos de condenação foram bem definidos, em uma e outra ação, decorrendo manifestamente de condutas diversas praticadas pelo paciente. Bis in idem não reconhecido. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Usura. Conexão instrumental. Desmembramento do feito. Faculdade do julgador. Existência ou não de conexão. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assentada no sentido de que «[c]onstitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.... ()
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726 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 3. Conexão ou litispendência. Necessidade de reconhecimento e reunião de feitos. Mesmos fatos narrados no inquérito 3989. Não configuração. Faculdade relator (CPP, art. 80). Precedentes.
«3 - A pluralidade de acusados e de crimes que lhes são imputados, aliada à circunstância de os feitos estarem em fases distintas atrai a faculdade do relator, prevista no CPP, art. 80, de determinar a reunião ou o desmembramento de feitos. No caso concreto, já houve apensamento de quatro inquéritos (3980, 3992, 3999 e 4000) com conexão intersubjetiva e probatória reconhecida. Os autos do inquérito 3989 concernem a inúmeros acusados e tratam de outros fatos criminosos, não sendo imprescindível reuni-los, tampouco se configura litispendência entre inquéritos. Precedentes (AP 611, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 10/12/2014).... ()
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727 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Estelionato. Reunião de processos. Impossibilidade. Prolatação de sentença condenatória. Súmula 235/STJ. Aplicação no âmbito penal. Desnecessário o trânsito em julgado da sentença. Revolvimento. Reexame probatório. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«1. Resta prejudicado o pretendido apensamento, pois, como é cediço, não cabe a reunião de processos ante o óbice da Súmula 235/STJ, segundo a qual a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação. Não é hipótese de cabimento de embargos de declaração a pretensão de prequestionamento de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Carta precatória de citação. Preenchimento dos requisitos legais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fatos constitutivos do direito do autor. Comprovação. Conexão. Impossibilidade de reunião dos processos. Presente demanda já sentenciada. Súmula 235/STJ. Pretensão de revisão da verba compensatória atribuída a título de danos morais. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Cabimento. Fundamento não atacadado. Súmula 283/STJ. Agravo desprovido.
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729 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fragilidade probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Incidência. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Causa de aumento relativa à relação de autoridade do agente com vítima. Demonstração. Ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento da argumentação da defesa, que, em outros termos, sustenta, ao fim e ao cabo, a absolvição do crime de estupro de vulnerável por fragilidade probatória, implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, vedado conforme Súmula 7/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da vítima. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido a respeito da não ocorrência de cerceamento de defesa, tampouco de culpa exclusiva da vítima, mas da configuração dos danos morais e da impossibilidade de revisar o quantum indenizatório exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Suficiência probatória para a condenação. Palavra da vítima. Corroboração por outros elementos. Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado à jurisprudência dominante. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que coerente e em harmonia com os demais elementos de prova constantes nos autos, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.... ()
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732 - STJ. Conexão. Conceito. CPP, art. 76.
«... Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, «in Processo Penal, ocorre a conexão de crimes quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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733 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios tendo por objeto ajuizamento de ação anulatória de cobrança de imposto de renda pela União. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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734 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais. Veículo usado adquirido nas dependências da demandada. Teoria da aparência. Dano moral configurado. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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735 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na instalação de esquadrias e vidros. Inexistência de defeito dos produtos instalados. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. ... ()
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737 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Liquidez. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Dependente. Invalidez não comprovada. Laudo pericial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afast ar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Não configurada. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais . Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve contexto fático probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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742 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Ausência de início de prova material. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, não se tratando de hipótese de mera revaloração de provas. Incide, in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra de arte. Compra e venda. Falsificação. Multa cominatória. Redução pelo tribunal de origem. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Omissão. Alegação. Inexistência. Violação ao CPC, art. 535. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reabertura de prazo processual. Justa causa. Greve. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias, com base no contexto fático probatório dos autos, entendido pela não caracterização de justa causa a justificar a dilação de prazo para recurso, não pode este Tribunal rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Dilação probatória. Prova testemunhal. Indeferimento. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. ... ()
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748 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Reexame do contexto probatório já exaustiva e devidamente analisado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Dosimetria. Causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo legal na terceira etapa dosimétrica. Incidência da Súmula 443 do C. STJ. Diminuição da fração de aumento. Regime fechado mantido. Pedido revisional parcialmente procedente
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749 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO
(CP, art. 180, Caput). Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu em juízo. Palavras dos policiais e da vítima às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena e regime corretamente impostos, contra os quais não há insurgência defensiva. Recurso desprovido... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Relacionamento de longa duração entre o réu e a vítima. Mensagens ameaçadoras atribuídas ao réu. Ausência de prova documental das mensagens. Declarações da vítima não corroboradas em juízo. Relato sobre o início da discussão indicando agressividade da vítima. Admissão pelo réu do envio de mensagens sem revelação do teor. Conjunto probatório frágil para sustentar a condenação do réu. Insuficiência probatória caracterizada. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Recurso provido... ()
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