(DOC. VP 533.8222.7392.7315)

TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Reexame do contexto probatório já exaustiva e devidamente analisado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Dosimetria. Causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta para exasperação acima do mínimo legal na terceira etapa dosimétrica. Incidência da Súmula 443 do C. STJ. Diminuição da fração de aumento. Regime fechado mantido. Pedido revisional parcialmente procedente

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