(DOC. VP 162.2954.6000.7900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cda. Ausência de requisitos legais. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu, com fundamento no conjunto fático e probatório juntado aos autos, que a certidão da dívida ativa preenche os requisitos legais e para desconstituir essa premissa haveria necessidade de dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada, mas sim, os embargos do devedor. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote