Jurisprudência sobre
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851 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Conexão processual. Anterior julgamento de um dos feitos. Súmula 235/STJ. Afastamento de coisa julgada atestada na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Se um dos feitos houver sido julgado, a conexão não obrigará a reunião dos processos, a teor da Súmula 235/STJ («A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado). ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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855 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Adicional de invalidez. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comprometimento do fcvs. Remessa para a Justiça Federal. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
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857 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Exigibilidade do título executivo judicial. Requisitos configurados na origem. Reexame do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CP, art. 69. Pleito de restabelecimento da aplicação do cúmulo material de infrações. Tribunal de origem que reconheceu a existência de crime único, em face do mesmo contexto e época. Alteração de entendimento. Inadmissibilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem dispôs que embora tenham sido lavrados 2 (dois) autos de infração, não se justifica a condenação do réu como se 2 (dois) crimes tivesse cometido em concurso material (art. 69, CP), como teve presente a sentença. Na verdade, toda a sonegação (a da pessoa física e a da jurídica) ocorreu num mesmo contexto e época, configurando crime único ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal grave no contexto de violência doméstica contra mulher. Materialidade e autoria. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A instância ordinária atribuiu ao agravante a prática do crime previsto no CP, art. 129, § 1º, I e II, e § 10, na forma da Lei 11.340/2006, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele - ofendeu a integridade corporal de sua esposa F de R, causando-lhe as lesões corporais de natureza grave descritas nos laudos de fls. 120 e 135, que geraram incapacidade para as atividades habituais por mais de trinta dias e perigo de vida(e/STJ fl. 1.302). ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de indicação clara e precisa dos arts. tidos por vulnerados, aliada à deficiência da argumentação recursal, inviabiliza o conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Pretensão absolutória. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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863 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Verificação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu que, embora haja início de prova material da atividade campesina, os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado.... ()
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864 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Reforma. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade da patente. INPI. Requisitos da liminar. Dilação probatória reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Critério do juiz. Dificuldade probatória. Não caracteriza cerceamento de defesa. Pretensão de revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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866 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Sanção coletiva. Absolvição. Impossibilidade. Infração praticada em coautoria ou participação. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, deve ser afastada a alegação de aplicação de sanção coletiva, uma vez que os agentes de segurança identificaram o agravante como um dos integrantes do grupo responsável pela subversão da ordem que articulou a entrada de armas e aparelhos de telefonia celular no estabelecimento prisional por meio de drones, demonstrando que a conduta foi praticada em coautoria ou participação. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Citação. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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868 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Benefício acidentário. Produção de prova. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa afastado pela corte de origem. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova e em respeito aos limites adotados pelo CPC, dirigir a instrução do feito, bem como verificar a necessidade de dilação probatória para a formação do seu convencimento. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ampla defesa e contraditório garantidos no pad. Ausência de regressão de regime. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições para usufruto de saída temporária é apto a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos dos arts. 50, II, da LEP. Precedentes.... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Não acionamento dos airbags. Ausência de defeito no produto. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Observância do dever de informação. Revisão. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, pela não ocorrência da falha no acionamento dos airbags do veículo e do dever de informação.... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Comprovação do dano. Ausência de prequestionamento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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872 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. CARGO BANCÁRIO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana no exame do conjunto fático - probatório, foi contundente ao concluir que, embora o reclamante recebesse a gratificação em valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu salário, não possuía os poderes de gestão necessários para ser enquadrado no CLT, art. 62, II. Portanto, a reforma da decisão regional exigiria a revisão do contexto fático probatório da demanda, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST . Agravo desprovido .... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da prova declarada pela corte estadual. Denúncia embasada em elementos distintos. Aboslvição. Impossibilidade. Análise fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da prova produzida de forma unilateral pelo órgão acusatório, entendeu que a materialidade e a autoria delitivas encontravam-se comprovadas por outros elementos probatórios, mantendo a condenação do paciente. ... ()
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874 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Grau de invalidez. Indenização. Cláusula limitativa. Consumidor. Desconhecimento. Capital segurado. Pagamento integral. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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876 - STJ. Civil e processual civil. Ação monitória. Agravo interno no recurso especial. Preliminar de convenção de arbitragem. Ausência de preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consumação. Inversão da posse da res furtiva. Revolvimento do contexto fático probatório. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Tribunal Superior entende que a consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Inteligência da Súmula 582/STJ. ... ()
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878 - STJ. Ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Auxílio-acidente. Inexistência de incapacidade e de nexo causal. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de incapacidade seja parcial ou total, temporária ou definitiva para o trabalho, bem como de que inexiste nexo causal entre as alegadas enfermidades e o ambiente laboral que as classifique como doença laboral ou acidente de trabalho. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, vedado em recurso especial. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Alienação do imóvel realizada anteriormente à constrição do bem. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão devidamente fundamentado. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação ao CPC/1973, art. 355. Razões não declinadas. Súmula 284/STF. Necessidade de produção probatória. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A decisão judicial, para ser fundamentada, não precisa apreciar todos os argumentos, bastando que fundamente o entendimento adotado, mesmo que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). ... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Pleito condenatório. Suficiência probatória. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório constante nos autos, que o delito não restou configurado, já que a acusação não introduziu elementos probatórios aptos a afastar as conclusões do Banco Central ou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional do Ministério da Fazenda sobre a regularidade das operações, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito ministerial condenatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Irregularidades processuais. Ajuizamento de ação possessória. Extinção processual. Suposta impossibilidade de retrocessão. Necessidade de instrução probatória. Continuidade do feito. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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884 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Pleito absolutório. Violação aos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.
«1 - O Tribunal a quo, a partir da análise do contexto probatório existente nos autos, indicou, de forma fundamentada, as provas produzidas sob o crivo do contraditório que ampararam a condenação do agravante às penas do crime de roubo circunstanciado. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Instrução probatória deficiente. Rejeição da pretensão. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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886 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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887 - STJ. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Condenação baseada em depoimentos oriundos de acordo de colaboração premiada corroborados por outras provas. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não conhecida.
«1 - Conforme entendimento desta Corte, os depoimentos obtidos por meio de acordo de colaboração premiada são idôneos para basear a condenação quando corroborados por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie. ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Usucapião arguida como matéria de defesa. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Valor indenizatório. Revisão. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Negócio jurídico anulado. Fraude contra credores. Requisitos comprovados. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. O eg. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela presença de todos os requisitos para reconhecer a fraude contra credores: anterioridade, eventus damni e o consilium fraudis, reconhecendo como explícita a intenção de fraudar negócio jurídico celebrado entre pai e filha. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Violação ao CPC, art. 458. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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892 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Queda de energia ou sobretensão. Rede de energia elétrica. Dano ao equipamento. Nexo causal comprovado. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Caso fortuito ou força maior. Não reconhecimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou comprovado o nexo causal de dano ao equipamento pela queda de energia ou sobretensão e de que não houve o reconhecimento de caso fortuito ou força maior exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições da saída temporária, assim como a ausência de retorno à... ()
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894 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo interno. Embargos de declaração. Aplicação de multa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição sumária. Alteração de entendimento. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, pela alegação de insuficiência probatória, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias, incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de magistrado. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Impedimento e suspeição. Rol taxativo. Recurso não provido.
1 - Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição da Magistrado, seria necessário revolver o contexto fático probatório, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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897 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Impugnação à penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Desconstituição da constrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo se já houver decisão anterior sobre o tema. Precedente. ... ()
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898 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. CPP, art. 386, VII. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A análise de questão referente à absolvição, por insuficiência de provas, de crime praticado em contexto de violência doméstica é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário o reexame do conjunto fático probatório considerado para a resolução da controvérsia. ... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA (ART. 180, CAPUT, CP). Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu na seara investigativa. Revelia decretada. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos corretamente impostos. Recurso desprovido.
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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da demandada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que não implica cerceamento de defesa o indeferimento de dilação probatória, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. ... ()
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