(DOC. VP 250.6020.1381.2867)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo interno. Embargos de declaração. Aplicação de multa. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte local concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório, pois visavam rediscutir matéria já decidida, retardando a prestação jurisdicional. 3 - A revisão dessa conclusão demandaria análise do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4 - A jurisprudência do STJ adm

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