(DOC. VP 230.5010.8149.1194)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CP, art. 69. Pleito de restabelecimento da aplicação do cúmulo material de infrações. Tribunal de origem que reconheceu a existência de crime único, em face do mesmo contexto e época. Alteração de entendimento. Inadmissibilidade. Necessária incursão na seara fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dispôs que embora tenham sido lavrados 2 (dois) autos de infração, não se justifica a condenação do réu como se 2 (dois) crimes tivesse cometido em concurso material (art. 69, CP), como teve presente a sentença. Na verdade, toda a sonegação (a da pessoa física e a da jurídica) ocorreu num mesmo contexto e época, configurando crime único 2 - A Corte a quo afirma que o contexto fático apresentado era singular, possibilitando, dessa forma, o reconhecimento

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