(DOC. VP 154.0214.6000.9900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Pretensão absolutória. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, consignou que a ora Agravante tinha ciência da origem ilícita do bem, restando, pois, configurada a prática do delito de receptação. 3. Nesse contexto, para se entender diversamente, de modo a acolher a pretensão absolutória, seria indispensável reexaminar o acervo probatório produzido, o que não se mostra cabíve

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