(DOC. VP 231.1010.8307.0223)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da prova declarada pela corte estadual. Denúncia embasada em elementos distintos. Aboslvição. Impossibilidade. Análise fático probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não obstante tenha reconhecido a ilegalidade da prova produzida de forma unilateral pelo órgão acusatório, entendeu que a materialidade e a autoria delitivas encontravam-se comprovadas por outros elementos probatórios, mantendo a condenação do paciente. 2 - S e as instâncias ordinárias, após exame do acervo probatório dos autos, entendeu suficientemente comprovada a autoria delitiva, o afastamento dessa conclusão para abs

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