(DOC. VP 210.5261.1779.5108)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de patente. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Reforma. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Validade da patente. INPI. Requisitos da liminar. Dilação probatória reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem, em cognição sumária, à luz do CPC/1973, art.

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