(DOC. VP 220.2170.1954.6125)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Alienação do imóvel realizada anteriormente à constrição do bem. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, à época da alienação do imóvel, não existia nenhuma espécie de constrição judicial sobre o bem. Dissentir desse entendimento demandaria o reexame

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