(DOC. VP 190.3781.0003.5200)

STJ. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Condenação baseada em depoimentos oriundos de acordo de colaboração premiada corroborados por outras provas. Possibilidade. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência não conhecida.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, os depoimentos obtidos por meio de acordo de colaboração premiada são idôneos para basear a condenação quando corroborados por outros elementos probatórios, como ocorreu na espécie. 2 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria delitiva assestada ao acusado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço

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