(DOC. VP 250.4290.6864.6748)

STJ. Agravo regimental no execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Descumprimento de condições da saída temporária. Falta disciplinar de natureza grave. Precedentes. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que o descumprimento das condições da saída temporária, assim como a ausência de retorno à unidade prisional após o seu término, é apto, em princípio, a ensejar o reconhecimento de falta grave cometida pelo reeducando, nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP. 2 - Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático probat�

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