Jurisprudência sobre
conexao probatoria
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601 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Passagem aérea. Erro de grafia. Retificação de dados. Culpa exclusiva do consumdor configurada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou configurada a culpa exclusiva do consumidor e de que ficou comprovado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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602 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Provas oral e pericial idôneas e harmônicas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviável. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Dosimetria. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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605 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de seguro. Quitação extrajudicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III, «a» e «c». Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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607 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. ... ()
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608 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Fragilidade de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Autoria e materialidade comprovada por elementos idôneos. Ordem denegada.
1 - A alegada inexistência de respaldo probatório idôneo é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É assente o entendimento de que a inscrição da dívida ativa gera a presunção de liquidez e certeza desde que contenha todas as exigência legais, inclusive a indicação da natureza da dívida, sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. ... ()
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610 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Extinção da punibilidade. Fundamentação. Pretensão de reconhecimento da prescrição e consequente detração penal. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Conforme análise dos autos, tem-se que a execução penal objeto do agravo em execução ora hostilizado não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal, cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da Quinta Câmara Criminal. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Desconstituição do entendimento firmado pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedidos de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.... ()
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613 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de Pré-Executividade na hipóteses destes autos.... ()
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614 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009).... ()
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615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu pela inadequação da impetração do mandamus, haja vista a necessidade de dilação probatória para a comprovação do direito líquido e certo alegado. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Falta de manutenção no imóvel. Agravamento do risco. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos nos imóveis. Responsabilidade da construtora. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Má-fé do segurado. Doença preexistente. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Dano moral. Verificação. Reexame do contrato e de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem análise do contrato nem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Arguição de imunidade tributária. Ausência de comprovação de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA CERTEIRA, ROBUSTA E APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO. O CRIME DE LESÃO CORPORAL É CABALMENTE ELUCIDADO E COMPROVADO PELO FARTO ACERVO PROBATÓRIO, COM DESTAQUE PARA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. PROCESSO DOSIMÉTRICO A ENSEJAR RETOQUE DE OFÍCIO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «H, DO CP, CONFIGURADA EM QUANTIDADE SUPERIOR À PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO E PENA RETOCADA DE OFÍCIO.
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622 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Pleito alternativo de fixação de regime prisional aberto. Decisão da corte de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Regime estabelecido de acordo com a quantidade de pena aplicada e apoiado na reincidência do apenado. Incidência da Súmula 83 deste STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão absolutória defensiva é inviável, dada a necessidade de profunda incursão no contexto probatório dos autos. Vedação da Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Administrativo. Mandando de segurança denominado «preventivo". Inexistência de violação do CPC, art. 535. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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624 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Litispendência. Identidade de ações não demonstrada. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não tendo o agravante - a despeito de ter alegado que o caso dos atos não é de litispendência por não estar configurada a tríplice identidade entre as ações - colacionado as petições iniciais das ações sobre as quais pesa a fundamentação de litispendência, deixando de promover o necessário cotejo entre elas, mostra-se inviável o exame do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora. Automóvel. Instrumento necessário ao exercício da profissão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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626 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Piso nacional do magistério. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Nexo de causalidade. Alegação de culpa concorrente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Indenização. Revisão do valor. Ausência de indicação de art. De lei. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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628 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal de multa administrativa. Certidão de dívida administrativa que não preenche os requisitos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 129, e/STJ): «não merece reparo a sentença que extinguiu a execução fiscal, eis que há nulidades flagrantes na CDA, verificáveis de pronto, de modo a não demandar instrução probatória e ser passível de análise em exceção de pré-executividade. ... ()
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629 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Piso nacional do magistério. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que a matéria alegada é controvertida e necessita de incursão no contexto fático dos autos, não podendo, dessa forma, ser resolvida, em sede de Exceção de Pré-Executividade. Inocorrência, no caso, de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de cirurgia estética. Danos morais. Mero descumprimento contratual decorrente de controvérsia a respeito de cobertura. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando mero descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Empresa especializada na indústria e comercialização de aparelhos brunidores. Dúvida quanto à necessidade de registro no crea/SP. Necessidade de prova que não foi produzida pela recorrente. Revisão. Incursão no contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «caberia à autora fazer a prova do quanto alegou, isto é, fazer a prova de que sua atividade básica não envolve práticas de engenharia; isso não ocorreu (fl. 172, e/STJ). ... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RATIFICAÇÃO PELO CONTEXTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA - INAPLICABILIDADE - BEM JURÍDICO RELEVANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES GENÉRICAS EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PROVIMENTO NEGADO.
Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial. Não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria ou da intervenção mínima, quando a situação delineada nos autos se refere a crime/contravenção de natureza penal de extrema relevância, praticado no âmbito doméstico, cujo bem jurídico tutelado é a integridade física da vítima. Não há reparos a serem feitos, uma vez que a reprimenda restou fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo a d. magistrada singular aplicado as respectivas sanções, nos termos do CP, art. 68 (critério trifásico), com fundamentação escorreita e atenta para a concessão e denegação de benefícios. Cabível a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, «f e «h, do CP, quando constatado que a violência foi praticada no contexto de violência doméstica e familiar e contra maior de 60 (sessenta) anos, mesmo se tratando de contravenção penal. Tendo o réu negado a prática da contravenção penal de vias de fato impossível a aplicação da atenuante da confissão espontânea. Consoante entendiment o firmado pelo c. STJ no REsp 167587-4/MT, submetido ao rito dos repetitivos, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.... ()
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634 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.
«A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... ()
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635 - STJ. Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do CP, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput e 229. CPP, art. 76.
«Ao teor do disposto no CF/88, art. 109, V, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, art. 231, CP («tráfico de pessoas, depois da Lei 11.106/2005) . Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se, ao contrário, sua separação. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, arts. 158, § 1º; 228, «caput; e 229).... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública conexa a ação monitória. Reconhecimento de dívida em favor de permissionárias de transporte público coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Idoneidade do título para instruir a ação monitória. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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637 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO DE AÇÕES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 6 DA EPM (LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da 1ª Vara e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara, ambos da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, que recusam a competência para apreciação do pedido de revisão contratual. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque. Cerceamento de defesa. Não configurado. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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639 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Revisão do contexto fático probatório e do contrato firmado entre as partes. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pressupostos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise da pretensão recursal para verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato, com intuito de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória e modificar o entendimento exposto pelo Colegiado a quo, exigiria o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa não evidenciada. Tese defensiva que necessita de revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da inexistência de cerceamento de defesa incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória.
1 - CONDIÇÃO DE SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro negativo de crédito. Ausência de notificação prévia. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental. Ausência de juntada de documentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 07/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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646 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O
acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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647 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma. Preliminar afastada. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Condenação exarada com base no entendimento jurisprudencial da época. Existência de outras provas para a condenação. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Reexame do contexto probatório já exaustiva e devidamente analisado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Pedido revisional improcedente
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648 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita dos bens pelo réu. Condenação incensurável. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
(art. 180, §1º, do CP) - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável - Pena e regime bem fixados - Recurso desprovido... ()
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650 - STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Astreinte. Função eminentemente coercitiva. Revisão. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ.... ()
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