(DOC. VP 241.1060.9387.1456)

STJ. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Astreinte. Função eminentemente coercitiva. Revisão. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ. 2 - Restando assentado pelo acórdão recorrido que: « Ademais, na vistoria feita às fls. 638 e seguintes apurou-s que 3 - Agravo regimental desprovido.

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