(DOC. VP 241.2021.1969.9542)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Arguição de imunidade tributária. Ausência de comprovação de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 393/STJ, «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória». 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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