(DOC. VP 240.6100.1860.3993)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. 1.110.925/SP/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.20

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