(DOC. VP 210.8140.9421.6561)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Extinção da punibilidade. Fundamentação. Pretensão de reconhecimento da prescrição e consequente detração penal. Revolvimento fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme análise dos autos, tem-se que a execução penal objeto do agravo em execução ora hostilizado não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal, cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da Quinta Câmara Criminal. 2 - A análise da extinção da punibilidade, com a certeza necessária para se concluir entre a prescrição da pretensão punitiva ou por cumprimento da pena, demandaria indevida incursão em matéria fático probatória, inviável

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