Jurisprudência sobre
conexao probatoria
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801 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Transportadora. Roubo de carga no pátio. Não adoção de medidas mínimas de segurança. Impossibilidade de reconhecimento de excludente de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Precedentes. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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803 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de interdito proibitório. Conexão e prejudicialidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ na alínea «a do, III do CF/88, art. 105. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Pressupostos para o deferimento do pedido em interdito proibitório. Posse e ameaça de turbação ou esbulho. Súmula 7/STJ. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial.
«1. Nos termos da Súmula 235/STJ, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, situação que afasta tanto o argumento de conexão como de prejudicialidade externa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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804 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. ... ()
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805 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não comprovada. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso do qual não se conhece.
«1. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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806 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Licitação. Quebra da impessoalidade. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Existência ou não do dolo. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Ficou comprovada a improbidade administrativa, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta do recorrente, ao favorecer as Empresas VMC COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. E COREL MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. em diversos procedimentos licitatórios, em práticas reiteradas e injustificadas. ... ()
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807 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inexistência. Indiciamento do servidor. Descrição minuciosa dos fatos e indicação do lastro probatório. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela recorrente contra a Universidade Federal de Santa Maria objetivando reconhecer a nulidade da decisão que determinou a aplicação de penalidade em Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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808 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Conexão entre ações. Pedido e causa de pedir. Identidade. Prejudicialidade. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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809 - TJSP. Apelação. Furto simples (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Pretensão de absolvição pela insuficiência probatória ou aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Negativa da ré que restou isolada no quadro probatório. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta, com relevância penal. Cabível, entretanto, o reconhecimento do furto privilegiado, com consequente aplicação somente da pena de multa. Preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 155, § 2º. Ré primária e pequeno valor furtado.Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 317. CP. Operação porto seguro. Interceptação telefônica. Serendipidade. Fatos ligados à investigação. Organização criminosa. Atuação em diversos setores. Conexão reconhecida pelo tribunal a quo. Incabível a reversão do julgado pela via do writ. Alegada ausência de autorização judicial e das sucessivas prorrogações. Ausência de cópia integral do procedimento. Instrução deficiente. Ilegalidade não reconhecida. Alegada inexistência de ato investigatório precedente. Inocorrência. Falso motivo para coleta da prova. Necessidade de dilação probatória ou certeza. Inadmissibilidade pela via do writ. Falta da exata descrição do objeto da investigação. Não cabimento. Descoberta fortuita de prova. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação e lavagem de dinheiro (operação midas). Alegação de nulidade. Incompetência absoluta. Alegação de apuração de crimes conexos com delitos eleitorais. Existência de decisão da Justiça Eleitoral declinando de sua competência. Pretensão de reconhecimento da conexão de acordo com a instrução probatória do juízo de conhecimento, que, inclusive, afirma inexistir vinculação das condutas atribuídas aos acusados com crimes eleitorais. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita.
1 - Existindo decisão da própria Justiça Eleitoral, reconhecendo sua incompetência para processar e julgar os crimes atribuídos ao acusado, não cabe a este Superior Tribunal, com base em elementos de convicção coletados durante a instrução, alcançar conclusão inversa do Juízo de conhecimento, que afirma inexistir vínculo das condutas atribuídas, em tese, ao ora agravante e demais réus, com a prática de crimes eleitorais. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Carta precatória. Penhora. Nova avaliação de imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.
1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.... ()
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814 - STJ. Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.
1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.... ()
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815 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Dano moral. Configuração. Revisão. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante a análise acurada do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a conduta da agravante extrapolou limites impostos pela relação jurídica mantida entre as partes e, porta nto, estaria configurado o dano moral. ... ()
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816 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. CPP, art. 647.
«1. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Inexistência de omissão no acórdão. Mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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819 - TJSP. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OCORRÊNCIA. 1.
Conjunto probatório insuficiente para infirmar as versões exculpatórias dos recorrentes, compatíveis com a prova pericial produzida nos autos e, também, corroboradas pelo depoimento de uma das testemunhas. Declarações da vítima e depoimentos da namorada desta e de sua irmã que apresentam relevantes contradições. Ausência de oitivas de outras testemunhas imparciais que pudessem ajudar a elucidar o ocorrido. Não trazidos aos autos elementos de prova necessários para compor o contexto delituoso com a certeza imprescindível ao decreto condenatório. Absolvição proclamada. 2. Dada a identidade de situações entre os acusados, de rigor o reconhecimento do efeito extensivo ao corréu que se conformou com a condenação (CPP, art. 580). ... ()
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820 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Condenação embasada em provas extrajudiciais. Não verificação. Existência de provas judicializadas. Insuficiência probatória. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão, tanto em apelação quanto em revisão criminal, no sentido da efetiva prática do crime de roubo e de corrupção de menores pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato. Fornecimento de combustíveis. Ônus da prova. Revisão. Descumprimento contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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822 - STJ. Tributário. CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Reexame de provas.
«1. A Corte Estadual não se pronunciou sobre a matéria de direito veiculada pelo CPC/1973, art. 472, como se depreende dos fundamentos lançados na ratio decidendi do acórdão recorrido, razão pela qual é inadmissível o recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a solução da controvérsia em debate (inexistência de dissolução irregular ou do exercício da gerência por ocasião da sua constatação) demanda dilação probatória. ... ()
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824 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Associação. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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825 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 217-A alegação de obscuridades. Não ocorrência. Embargado absolvido pelo tribunal de origem. Declaração de não ocorrência do delito com suporte no contexto fático probatório. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Teses da menoridade da vítima e da prescindibilidade do laudo sexológico que não possuem o condão de afastar o referido óbice sumular.
«1 - Para o Tribunal pernambucano, da leitura do que fora narrado na exordial acusatória não é possível realizar a subsunção de tais fatos ao tipo legal em que fora o réu enquadrado, [...] bem como que a partir do contexto probatório carreado ao feito, não é possível imputar ao apelante a conduta descrita no CP, art. 217-A ... ()
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826 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de obrigação de fazer c/c revisão da cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para inclusão dos pedidos existentes nas demais ações conexas distribuídas paralelamente ao feito originário, sob pena de indeferimento. Inconformismo da autora. Cabimento.
Emenda da inicial determinada na decisão agravada. Enunciado 6, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contido no Comunicado CG 424/2024. Ausência de amparo legal para essa determinação. art. 327, «caput, do CPC, que permite a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, mas não obriga o autor da ação a realizar esse expediente. Poderá o juízo «a quo, se entender ser o caso, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, diante da conexão. Decisão cassada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Capacidade técnica do perito judicial. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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828 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Falta de justa causa. Identidade de fatos apurados em outra ação penal. Consunção. Ausência de definição jurídica dos fatos. Denúncia ainda não oferecida. Prescrição da pretensão punitiva. Questões que exigem dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a aferição da alegada identidade entre os fatos apurados na Ação Penal 0002839- 16.2007.4.03.6181 e aqueles investigados no Inquérito Policial 1505958- 05.2021.8.26.00050, diante da necessidade de dilação probatória, providência inviável na presente via. Do mesmo modo se diga acerca da pretensão de reconhecimento de consunção entre os delitos supostamente praticados se sequer há definição jurídica dos fatos, uma vez que não há acusação formulada. ... ()
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830 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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831 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROGRESSÃO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.
O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, quanto aos temas analisados não houve comprovação de divergência jurisprudencial, porque os arestos colacionados pela recorrente, oriundos do TRT da 4ª Região, não contêm as mesmas premissas fáticas do caso vertente, mas diversas (Súmula 296, I), e os oriundos do TST encontram óbice constante do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, valorando o conjunto fático probatório quanto aos temas, firmou a convicção de que os direitos pleiteados estão calcados nos elementos de prova contidos nos próprios autos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ressalte-se que a alegada ofensa aos arts. 37, II, e 48, X, da CF/88, padece de ausência de demonstração analítica, uma vez que não trazida nas razões do Recurso de revista o trecho que consubstancia a discussão das matérias, conforme requisito oriundo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 335. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência do cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos, reconheceu não estarem preenchidos os requisitos do CCB, art. 335, para se proceder com a ação de consignação em pagamento. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Ofensa ao CPC, art. 471, 1973. Inocorrência. Preclusão pro judicato inexistente em questões probatórias. Precedentes. Usurpação de competência. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ culpa concorrente da vítima. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Não ofende o CPC, art. 471, 1973 o indeferimento de prova, ainda que anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. ... ()
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834 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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835 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre crimes comuns e habeas corpus eleitorais. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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836 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento cristalizado na Súmula 393/STJ e no Resp1.104.900/es, julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da exceção de pré-executividade nas situações em que as questões podem ser conhecidas de oficio pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. ... ()
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837 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-Executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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838 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (nulidade da citação e ocorrência da prescrição) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória (REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Súmula 393/STJ). ... ()
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839 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas carreadas aos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009 - julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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840 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (ilegitimidade passiva da parte, ocorrência de prescrição e decadência, bem como nulidade da CDA) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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841 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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842 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), sedimentou o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões arguidas possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. ... ()
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843 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência da 1a. Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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844 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO E ATRASO PARA O EMBARQUE DE 07 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA.
Ainda que o voo de conexão tenha sido cancelado por condições meteorológicas, a autora precisou aguardar de forma injustificada por 07 (sete) horas no aeroporto de Miami para conseguir embarcar no voo em que foi realocada. Em suas razões recursais, a ré não impugnou especificamente o atraso injustificado a que submeteu a autora. Dano moral. Ocorrência. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano. Pretensão da ré de redução da verba indenizatória a título de danos morais, no entanto, que comporta acolhimento. Diante do contexto probatório dos autos, não se verificam consequências extraordinárias, além da alegação da autora de que em razão do ocorrido chegou ao destino final com atraso superior a 24 horas, razão pela qual a verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 (Oito mil reais) se mostra exagerada e fica reduzida para R$ 2.000,00 (Dois mil reais), porque agora estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade e de acordo com análise do caso concreto, ao mesmo tempo que atenderá aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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845 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Contrabando e atividade clandestina de telecomunicações. Posse ilegal de arma de fogo. Conexão não verificada entre os dois primeiros delitos e terceiro. Imperioso o desmembramento do feito. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de posse de arma de fogo.
«1 - «O instituto da conexão, consoante dicção do CPP, art. 76, significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos processos, tudo para que o julgador tenha uma uniforme visão do quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes. (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). ... ()
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846 - TST. Comissões.
«O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126/TST, asseverou que as planilhas apresentadas pela reclamada em sua defesa consistem de relatórios produzidos pela própria empresa, não tendo assim o condão de desconstituir o valor probatório da informação fornecida pelo próprio sócio da demandada em audiência. Em tal contexto, estão ilesos os artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT. Recurso de revista não conhecido.... ()
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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONEXÃO VERIFICADA.
-Os alimentos devem ser arbitrados na medida da capacidade financeira do alimentante e das necessidades dos alimentados, sendo necessária dilação probatória quanto aos critérios. ... ()
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848 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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849 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido que consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Dilação probatória. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou, em parte, a Exceção de Pré-executividade, por entender controversa a matéria relativa à isenção do imposto de renda. ... ()
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