(DOC. VP 208.1004.3002.3000)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Desnecessidade de dilação probatória. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.104.900/ES/STJ, de relatoria da eminente Min. DENISE ARRUDA, DJe 1º.4.2009, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos), sedimentou o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade nas situações em que as questões arguidas possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou expressamente que o conhecimento da exceção

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