(DOC. VP 140.0931.8001.4400)

STJ. Tributário. CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Reexame de provas.

«1. A Corte Estadual não se pronunciou sobre a matéria de direito veiculada pelo CPC/1973, art. 472, como se depreende dos fundamentos lançados na ratio decidendi do acórdão recorrido, razão pela qual é inadmissível o recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2. Modificar o juízo do decisório atacado para acolher-se a alegação de que seria cabível a exceção de pré-executividade por ser desnecessária a dilaç�

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