(DOC. VP 210.7151.0852.4931)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Não cabimento, na espécie. Necessidade de dilação probatória. Entendimento da Súmula 393/STJ. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal de origem, obtidas mediante análise das provas dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C 2 - No presente caso, o acórdão recorrido consignou que a tese referente nulidade da intimação a respeito da decisão proferida no processo administrativo fiscal, ora levantada pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote