(DOC. VP 250.2280.1780.3684)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Condenação embasada em provas extrajudiciais. Não verificação. Existência de provas judicializadas. Insuficiência probatória. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão, tanto em apelação quanto em revisão criminal, no sentido da efetiva prática do crime de roubo e de corrupção de menores pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito céle

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