(DOC. VP 221.2200.8249.4398)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - A agravante alega, em síntese, não incidir o óbice sumular elencado no decisum monocrático 3 - Ainda que superado o óbice sumular, a irresignação não merece prosperar. 4 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, conforme bem salientado na decisão agravada, a matéria deba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote