(DOC. VP 181.5511.4020.3800)

STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal de multa administrativa. Certidão de dívida administrativa que não preenche os requisitos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 129, e/STJ): «não merece reparo a sentença que extinguiu a execução fiscal, eis que há nulidades flagrantes na CDA, verificáveis de pronto, de modo a não demandar instrução probatória e ser passível de análise em exceção de pré-executividade». 2 - O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa a dispositivos de lei sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legi

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