(DOC. VP 211.1101.1688.0689)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória.

1 - CONDIÇÃO DE SEGURADO OU BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à condição da parte agravante, se beneficiária ou segurada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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