(DOC. VP 140.9102.8002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública conexa a ação monitória. Reconhecimento de dívida em favor de permissionárias de transporte público coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Idoneidade do título para instruir a ação monitória. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tampouco de interpretar as cláusulas constantes do contrato de reconhecimento de dívida, em razão dos óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo em recurso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote