Jurisprudência sobre
conexao probatoria
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Administrativo e processual civil. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Duplicação da br 101. Acordo descumprido há anos. Razões. Multa diária. Cabimento. Revisão. Matéria fático-probatória. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Administrativo e processual civil. Telefonia. Litisconsórcio passivo. Anatel. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Quanto à violação apontada ao CPC, art. 47, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não há litisconsórcio passivo em demandas em que se discute revisão de tarifas de assinatura básica de telefonia. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja, existência ou não de violação da coisa julgada (restituição das Contribuições previdenciárias). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Administrativo e processual civil. Licitação pública. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Necessidade de audiência pública. Lei 8.666/1993, art. 39. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Gestão fraudulenta. Alegação de condenação baseada em provas ilícitas. Suposta quebra indevida de sigilo bancário. Exclusão do conjunto probatório. Condenação mantida pelo tribunal. Outras provas válidas. Fonte independente. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Afronta aos arts. 286, II, e 295, parágrafo único, do CPC/1973. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indeferimento de dilação probatória. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Incidente de exceção de pré-executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Impugnação ao cumprimento da sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, apesar de reconhecer o cabimento da Exceção de Pré-Executividade em casos de manifesto excesso de execução nos cálculos, entendeu que, na presente hipótese, há necessidade de dilação probatória para verificação dos excessos apontados pela agravante, o que não ocorre na Exceção de Pré-executividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reunião de demandas por prevenção e/ou conexão. Peculiaridades do caso concreto que possibilitaram a constatação de que as ações são conexas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo em recurso especial dos particulares a que se nega provimento.
1 - Observa-se, primeiramente, a inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falta de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável sua análise em recurso especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processual civil. Ação indenizatória. Deslizamento de terras decorrentes de fortes chuvas que provocaram severos danos estruturais ao imóvel dos demandantes. Hipótese em que se alega a omissão do poder Público no que diz respeito à medida de prevenção de desastres em áreas de risco. Decisão que indefere a conexão com a demanda proposta pela moradora do andar térreo de construção de três pavimentos (os dois últimos ocupados pelos recorrentes), bem como a inversão do ônus da prova. Taxatividade mitigada que sobressai em relação ao cabimento do recurso para impugnação da conexão, cuja urgência se justifica na economia processual e eficiência em relação ao aproveitamento do conjunto probatório, sendo certo que as circunstâncias de fato e jurídicas são essencialmente as mesmas para todos os envolvidos, havendo distinção no montante do dano individual, a recomendar a reunião dos processos desde logo. Quanto ao indeferimento da inversão do ônus probatório, o cabimento encontra suporte na tese firmada no IRDR 17 deste TJRJ, a qual é respaldada pela jurisprudência do STJ. Aplicação da regra prevista no §1º do CPC, art. 373 que se revela razoável no contexto fático delineado nos autos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A exceção de pré-executividade somente é cabível nas hipóteses em que for desnecessária maior dilação probatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Processual civil. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados pela parte executada, a qual se encontrava em mora na data do ajuizamento da execução. Nesse contexto, modificar a conclusão do acórdão recorrido, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Processual civil. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes. Existência de coisa julgada. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, com base no contexto fático dos autos, assentou que, em razão do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência deveriam ser suportados pela parte executada, a qual se encontrava em mora na data do ajuizamento da execução. Nesse contexto, modificar a conclusão do acórdão recorrido, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Associação criminosa. Litispendência. Conexão. Revolvimento fático. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de auxílio-doença. Interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que o memorando expedido pelo INSS não tem o condão de interromper o prazo prescricional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a exceção de pré-executividade não é cabível quando há necessidade de dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Dano ambiental. Redução da pesca, na área atingida. Tribunal de origem que, com base no acervo fático dos autos, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de reunião, por conexão, com outras demandas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Violação do art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Não configurada. Fragilidade contexto probatório. Absolvição. Modificação do julgado. Revisão matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, conforme constou na decisão agravada, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quanto à violação ao art. 168, § 1º, III, do CP. Ocorre que, consoante se lê dos excertos transcritos, a condenação foi afastada com base na fragilidade do contexto probatório. Reconheceu o Tribunal a quo não haver demonstração segura por meio de prova robusta e séria da prática pela acusada do crime de apropriação indébita, de sorte que, de fato, a modificação do julgado a fim de concluir pela condenação da denunciada demanda incursão no conjunto fático e probatório dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TÍTULO - ÔNUS DE PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. I -
Incumbe ao embargante a demonstração do vício envolvendo a relação jurídica, restando improcedentes os embargos que não estejam respaldados pelo mínimo lastro probatório. II - Ausente comprovação de que o título objeto da ação de execução corresponde ao débito a ser compensado em ação de cobrança, deve ser mantida a sentença que julgou os embargos à execução improcedentes. III - Somente reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, conforme disposição descrita do CPC, art. 55.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão. Sentença já prolatada. Separação processual. Suscitada somente em apelo defensivo. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Liame instrumental. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Transferência do domínio. Inexistência de posse ou detenção. Menção somente em aclaratórios. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de uso permitido. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Recurso ministerial. Impronúncia pelo crime conexo. Indícios mínimos de autoria. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, conforme o mandamento contido no CPP, art. 413. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nulidade. Ônus probatório. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que houve diversas irregularidades no concurso público em questão, que se revelou incompatível com os princípios norteadores da Administração Pública. A revisão de tal conclusão demanda o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva não comprovada. Dilação probatória. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Diante das razões declinadas no acórdão recorrido, não há como analisar o apelo recursal sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Cerceamento de defesa. Inversão do ônus probatório. Não ocorrência. Autor comprovou fato constitutivo de seu direito. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. CPC/1973, art. 543-C. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, negou provimento à apelação, por entender que o agravante não provou que os lançamentos não se referem às atividades listadas e passíveis de tributação pelo mencionado imposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Nova perícia. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao analisar a apelação, entendeu que, em razão do longo decurso do prazo, o valor da primeira perícia não corresponderia ao valor real do imóvel, devendo ser feita nova perícia judicial. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Administrativo. Ibama. Aplicação de multa. Infração ambiental. Majoração. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à Apelação do Ibama, entendeu que a multa aplicada pelo magistrado a quo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) era insuficiente para efeito de sanção, razão pela qual a majorou para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laboral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impossível mudar o entendimento aplicado pelo acórdão recorrido, que afastou a alegação de existência de nulidade por ausência de intimação para se manifestar sobre o laudo pericial, uma vez que, para concluir pela inexistência de intimação, demandaria revisão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos a origem. Cautelar concedida. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Processual civil e administrativo. Necessidade de produção de provas. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória quando julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/1973, art. 130, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Inexistência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Omissão não verificada. Conexão entre demandas individuais e coletivas. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre omissão no aresto combatido, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Qualificadoras. Motivo fútil. Meio cruel. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclusão pautada em motivos extraídos do contexto fático probatório dos autos. Afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - A instância ordinária, após a análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para pronunciar o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, pelo meio cruel e por ter se utilizado de recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que essas circunstâncias surgem de forma indiciária no contexto probatório construído. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Anistiado político. Ausência de pagamento em duplicidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno no recurso especial da união a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, é categórico ao afirmar que não houve duplicidade nos pagamentos, asseverando que o pedido movido na outra ação foi julgado improcedente, não gerando, assim, qualquer resultado prático para o demandante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Homicídio. Qualificadora. Motivo torpe. Exclusão pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Aprofundada análise do contexto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Após percuciente exame do contexto fático-probatório construído durante a fase do iudicium accusationis, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de qualquer elemento concreto acerca da motivação do homicídio cuja prática, em tese, é atribuída ao agravado, registrando a manifesta improcedência da qualificadora - motivo torpe - inserida na decisão de pronúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Inventário. Habilitação de crédito. Ausência de crédito certo e exigível. Remessa às vias ordinárias. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na cautelar inominada criminal. Busca e apreensão. Decisão fundamentada com base na prova documental. Fatos interligados à operação faroeste. Conexão. Prevenção deste relator.
1 - Hipótese em que o cenário probatório justificou a concessão da med ida cautelar de busca e apreensão prevista no CPP, art. 240 em desfavor do Desembargador agravante diante dos elementos de sua participação em esquema de venda de decisões no âmbito do Tribunal de Justiça a que estava vinculado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidente. Reconhecida nas instâncias ordinárias que a medida não era socialmente recomendada. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - O CP, CP, art. 44, II, não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso. No entanto, a reincidência em crime doloso, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.
art. 621, I e III, do CPP. CP, art. 158. Condenação transitada em julgado. Absolvição por insuficiência probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Matéria probatória. Inexistência. Nulidade. Prejuízo. Não ocorrência. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. Ação Declaratória e Indenizatória - Reconhecimento de conexão com ação anulatória de contrato - Requerimento de colheita de testemunhos - Decisão determinativa do aguardo da conclusão de trabalhos de Interventor Judicial no processo conexo, previsto, após a conclusão da instrução probatória neste outro feito, o retorno dos autos para a prolação de uma sentença única - Aplicação do princípio da «taxatividade mitigada, sob pena da matéria ser exaurida e ser a parte prejudicada com a pura e simples evolução do processo - Necessária apreciação do requerimento do agravante tendente à oitiva de testemunhas - Não compete, no entanto, ao Juízo «ad quem determinar quais provas devem ser colidas, sob pena de violação do CPC/2015, art. 370 e do princípio do livre convencimento judicial - Recurso conhecido e parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO.
Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Falta de tempo hábil aos procedimentos para o segundo voo que constitui fortuito interno. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade da companhia aérea, nos termos dos arts. 6º, VI e 14, do CDC. DANO MORAL. Ocorrência. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia arbitrada que proporciona justa indenização, sem tornar-se em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Apelação provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Cerceamento de defesa. Não configuração. Conexão entre ações. Ausência de prejudicialidade. Possuidor da unidade autônoma. Ciência do condomínio. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Cobrança de parcelas vincendas. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote