(DOC. VP 180.2803.0002.7400)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Dano ambiental. Redução da pesca, na área atingida. Tribunal de origem que, com base no acervo fático dos autos, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e de necessidade de reunião, por conexão, com outras demandas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - especialmente os referentes à inexistência de negativa de prestação jurisdicional - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III. No acórdão objeto do Recurso E

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote