(DOC. VP 220.6171.2311.6409)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Violação do art. 168, § 1º, III, do CP. CP. Não configurada. Fragilidade contexto probatório. Absolvição. Modificação do julgado. Revisão matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, conforme constou na decisão agravada, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quanto à violação ao art. 168, § 1º, III, do CP. Ocorre que, consoante se lê dos excertos transcritos, a condenação foi afastada com base na fragilidade do contexto probatório. Reconheceu o Tribunal a quo não haver demonstração segura por meio de prova robusta e séria da prática pela acusada do crime de apropriação indébita, de sorte que, de fato, a modificação do julga

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