(DOC. VP 153.5603.2000.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Afronta aos arts. 286, II, e 295, parágrafo único, do CPC/1973. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Indeferimento de dilação probatória. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. No presente caso, verificar a necessidade de dilação probatória exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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