(DOC. VP 204.4075.9000.9700)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é ad

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