(DOC. VP 203.5890.1001.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Anistiado político. Ausência de pagamento em duplicidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno no recurso especial da união a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, é categórico ao afirmar que não houve duplicidade nos pagamentos, asseverando que o pedido movido na outra ação foi julgado improcedente, não gerando, assim, qualquer resultado prático para o demandante. 2 - Nesse cenário, a alteração do julgado, com o acolhimento da pretensão recursal, demandaria o reexame do contexto fático probatório e não simples valoração do contexto fático delineado, o que é inviáv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote