(DOC. VP 240.6240.9432.1222)

STJ. Processual civil e administrativo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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