(DOC. VP 975.2357.8843.4579)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - RATIFICAÇÃO PELO CONTEXTO DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA BAGATELA - INAPLICABILIDADE - BEM JURÍDICO RELEVANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES GENÉRICAS EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - PROVIMENTO NEGADO.

Incabível a absolvição quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitiva, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial. Não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria ou da intervenção mínima, q

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