(DOC. VP 230.4190.9316.7385)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pressupostos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da pretensão recursal para verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato, com intuito de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória e modificar o entendimento exposto pelo Colegiado a quo, exigiria o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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