(DOC. VP 155.7562.4001.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Comprometimento do fcvs. Remessa para a Justiça Federal. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o argumento de que a recorrente havia perdido a condição de recorrente, de ac

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