(DOC. VP 220.9301.1975.9397)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios tendo por objeto ajuizamento de ação anulatória de cobrança de imposto de renda pela União. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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