(DOC. VP 180.2803.0003.4900)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução de sentença. Gratificação por trabalho educacional. Análise da legitimidade e da prescrição. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-proabatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos aptos a certificar a legitimidade dos recorridos, bem como de decisão constante de outros autos que, segundo o Sodalício a quo, afastam a tese da prescrição. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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