(DOC. VP 240.6240.9794.9689)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão entre ações. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, em ordem a afastar a aplicação de conexão fundada no CPC, art. 55, § 3º, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote