(DOC. VP 150.6875.2003.3300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Procedimento executivo. Prescrição. Impossibilidade de análise em exceção de pré-executividade. Configuração de dilação probatória. Litigância de má-fé. Aplicação de multa pelo Juiz de 1º grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Conclusões do acórdão recorrido baseada na análise fático-probatória. Reexame na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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