(DOC. VP 211.1200.9452.3373)

STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem. Ação penal conexa a outra, encaminhada pelo STF para a Justiça Eleitoral. Apuração do mesmo conjunto de fatos, desmembrados por conveniência da instrução criminal. Reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para também julgar esta ação penal. Recursos prejudicados.

1 - A inequívoca conexão instrumental e probatória existente entre ações penais que apuram o mesmo conjunto de fatos, derivadas de desmembramento de inquérito por conveniência da instrução criminal, impõe sejam submetidas ao mesmo juízo para conhecimento e julgamento. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da competência da Justiça Eleitoral para julgar a Ação Penal 5051606-23, por força da imputação de crime eleitoral formulada na denúncia, impõe idêntica solução para esta aç

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