(DOC. VP 175.8714.4001.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial do estado da Bahia. Carreira. Reestruturação. Cargo. Extinção. Leis estaduais. Matéria infraconstitucional local. Reexame do contexto fático-brobatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aprlicada.

«I - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie e reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. II Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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