(DOC. VP 210.5310.9423.7792)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Indeferimento. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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