(DOC. VP 158.5100.9003.3300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acessão industrial. Pretensão de afastamento. Impossibilidade de análise da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Na hipótese, afastar a conclusão da Corte a quo no sentido de ser devida a indenização, por se tratar de área de acessão industrial, necessitaria de reexame fático e probatório dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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