(DOC. VP 182.4905.2006.7300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica e reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que a medida não era socialmente recomendável. Revisão do entendimento. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - O CP, art. 44, II, não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso. No entanto, a reincidência em crime doloso, isoladamente, não tem o condão de afastar a aplicação da medida, tendo em vista que o § 3º oferece a possibilidade de concessão da benesse para os casos em q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote