(DOC. VP 210.5140.7118.5441)
STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ação de cobrança. Conexão por prejudicialidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que o recurso especial encontra-se obstado em face do referido verbete, uma vez que a tese defendida pelos recorrentes de que o Tribunal a quo teria desconsiderado a conexão por prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação de cobrança de crédito particular esbarraria na necessidade de se revolver questão de fato referente à causa de pedir e pedido em ambas ações, context
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote