(DOC. VP 958.1126.3995.9190)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - CONSTATAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - V ALIDADE PROBATÓRIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. -

Incabível a absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva e pela contravenção penal de vias de fato, quando fartamente comprovadas a autoria e materialidade delitivas, tanto pelas provas orais colhidas, quanto pelo contexto probatório que as corrobora. - Comprovado que a ação do acusado esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo. - A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticado

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