(DOC. VP 250.4290.6502.7311)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento de legitima defesa. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do em favor do habeas corpus agravante, condenado por lesão corporal em contexto de violência doméstica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por lesão corporal no contexto de violência doméstica carece de provas robustas e incontestáveis, considerando a alegação de legítima defesa e a divergência nos depoimentos da vítima. III

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