(DOC. VP 188.2700.3001.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Instrução probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários majorados. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, as instâncias de origem concluíram pela suficiência da instrução probatória do processo. Portanto, para esta Corte aferir a necessidade da produção de outras provas, seria necessário o reexame do contexto fático dos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Não se mostra excessiva a major

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote